AREsp 2696112 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente o último fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aplicável a vedação prevista na Súmula 182 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Gabriel Pereira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Prescrição Da Pretensão Executória, Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Prova Pericial Para Qualificadora, Prova Indireta Quando Impossibilidade De Perícia, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993
Processo Penal Recursos Especiais Execução Penal Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Prescrição Da Pretensão Executória Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Prova Pericial Para Qualificadora Prova Indireta Quando Impossibilidade De Perícia +1 more

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Parties

Gabriel Pereira de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento final da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ para impedir conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente o último fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aplicável a vedação prevista na Súmula 182 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.