AREsp 2839514 - DECISAO

AREsp 2839514 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal (CPC art. 932, III) e não logrando demonstrar precedentes capazes de superar a Súmula 83; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o recurso extraordinário carece de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 181 do STF), negou‑se seguimento.

Parties
Agravante/recorrente: Danilo Henrique Bertolucci Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Obrigatoriedade De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181), Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Obrigatoriedade De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181) Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

Danilo Henrique Bertolucci Teixeira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmulas 7 e 83 do STJ)
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da CF e à jurisprudência do STF (Tema 339)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal (CPC art. 932, III) e não logrando demonstrar precedentes capazes de superar a Súmula 83; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o recurso extraordinário carece de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 181 do STF), negou‑se seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se