AREsp 2455801 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não apresenta impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quando a desconstituição do acórdão demandaria reexame de fatos e provas ou quando o entendimento do STJ é prevalente
3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificadamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a repetir as razões do recurso especial, sem impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a desconstituição do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7) e o entendimento do STJ sobre a matéria é prevalente (Súmula 83), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182 para negar conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

• Agravo regimental não conhecido.
• Julgado por unanimidade.