AREsp 1847427 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou a responsabilidade da agravante em fatos e provas concretos e nos preceitos constitucionais e do Código Civil, o que impede o reexame da ocorrência e valoração do dano pela Súmula 7/STJ, e porque era correta a aplicação das Súmulas 126/STJ (responsabilidade objetiva) e 211/STJ (matéria não debatida na origem).

Parties
Agravante: VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas 7/stj, 211/stj E 126/stj, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Valoração Do Dano, Aplicação Analógica Do CDC (art. 14)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Súmulas 7/stj, 211/stj E 126/stj Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Valoração Do Dano +1 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quanto à responsabilidade objetiva e legitimidade passiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ em razão de matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou a responsabilidade da agravante em fatos e provas concretos e nos preceitos constitucionais e do Código Civil, o que impede o reexame da ocorrência e valoração do dano pela Súmula 7/STJ, e porque era correta a aplicação das Súmulas 126/STJ (responsabilidade objetiva) e 211/STJ (matéria não debatida na origem).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial