REsp 1950136 - DECISAO

REsp 1950136 - DECISAO

Diante da argumentação da agravante, a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial foi tornada sem efeito, determinando-se que se aguarde o oportuno julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Aguardando Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; aguarda-se o julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Art. 535 Do Cpc/1973, Erro De Facto, Multa Moratória, Inexigibilidade, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf Art. 535 Do Cpc/1973 Erro De Facto Multa Moratória Inexigibilidade Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Aguardando Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial versus aplicação de súmulas
  2. 2 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão no enfrentamento de tese de erro de facto
  3. 3 Cálculo de débitos com inclusão de multa moratória de 20% considerada inexigível

Ratio Decidendi

Diante da argumentação da agravante, a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial foi tornada sem efeito, determinando-se que se aguarde o oportuno julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; aguarda-se o julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática.
  • Aguarde-se o oportuno julgamento do Recurso Especial.