AREsp 3164730 - DECISAO

AREsp 3164730 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, particularmente quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 279/STF e ao manejo do recurso como terceira instância, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Fundação Universidade Federal do Tocantins - UFT; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Juízo De Admissibilidade Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmulas 7/stj E 279/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 7/stj E 279/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Fundação Universidade Federal do Tocantins - UFT

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Juízo De Admissibilidade Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 279/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, particularmente quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 279/STF e ao manejo do recurso como terceira instância, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.