REsp 2116492 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não examinou o mérito por óbice de impugnação específica (aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF) e considerou que a fundamentação do acórdão foi suficiente à luz do Tema 339 do STF; assim, faltando análise de mérito no tribunal de origem, a questão relativa à repercussão geral não se mostra preenchida, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Súmulas 7/stj E 283/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmulas 7/stj E 283/stf Impugnação Específica De Fundamentos Dosimetria Da Pena Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão perante o art. 93, IX, da CF
  3. 3 Preenchimento do requisito de repercussão geral para recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não examinou o mérito por óbice de impugnação específica (aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF) e considerou que a fundamentação do acórdão foi suficiente à luz do Tema 339 do STF; assim, faltando análise de mérito no tribunal de origem, a questão relativa à repercussão geral não se mostra preenchida, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.