AREsp 2439374 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ônus de demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas e de indicar precedentes para afastar a Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Súmulas 7 E 83/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Reexame De Fatos E Provas Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Exigência de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ônus de demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas e de indicar precedentes para afastar a Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.