AREsp 2508540 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando a desnecessidade de reexame de fatos e provas nem indicando precedentes capazes de infirmar a Súmula 83, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OSMIR APARECIDO SIQUEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmulas 7 E 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Processual Civil Súmulas 7 E 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Insignificância Acordo De Não Persecução Penal Impugnação Específica +1 more

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Parties

OSMIR APARECIDO SIQUEIRA DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando a desnecessidade de reexame de fatos e provas nem indicando precedentes capazes de infirmar a Súmula 83, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.