REsp 2244880 - DECISAO

REsp 2244880 - DECISAO

Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo e diante da relevância da matéria, o relator determinou a conversão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO MANCINI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo convertido em recurso especial
Legal Topics
Súmulas 7 E 83/stj, Temas 1265 E 1076/stj, Art. 85, §§ 2º E 3º, Do CPC, Art. 19, § 1º, I, Da Lei 10.522/2002, Inadmissão De Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Súmulas 7 E 83/stj Temas 1265 E 1076/stj Art. 85, §§ 2º E 3º, Do CPC Art. 19, § 1º, I, Da Lei 10.522/2002 Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO MANCINI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 critérios obrigatórios para fixação de honorários (Temas 1265 e 1076/STJ e art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC)
  3. 3 aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 e necessidade de reconhecimento espontâneo pela Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo e diante da relevância da matéria, o relator determinou a conversão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial

Orders

  • Determino a conversão do feito em recurso especial.
  • Após, conclusos.