AREsp 2866780 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; dessa forma, aplica-se o não conhecimento do agravo e, se houver fixação prévia de honorários sucumbenciais, procede-se à majoração de 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARIA DE LOUDES GRISOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmulas 7 E 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Das Razões De Decisão, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Súmulas 7 E 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Das Razões De Decisão Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA DE LOUDES GRISOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes em face da Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; dessa forma, aplica-se o não conhecimento do agravo e, se houver fixação prévia de honorários sucumbenciais, procede-se à majoração de 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...