AREsp 2408909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada em jurisprudência dominante; nos crimes contra a ordem tributária bastava dolo genérico; a dosimetria da pena e a aplicação da continuidade delitiva foram realizadas em consonância com a jurisprudência do STJ (cada período mensal de apuração do ICMS é ilícito autônomo); e o reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorize revisão.

Parties
Recorrente: MARIO DA SILVA BALANCO JUNIOR; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmulas 7 E 83 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Dolo Genérico
Direito Processual Penal Direito Penal Súmulas 7 E 83 Do STJ Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Dolo Genérico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIO DA SILVA BALANCO JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática?
  2. 2 Existência de dolo específico nos crimes contra a ordem tributária
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena, especialmente quanto à continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada em jurisprudência dominante; nos crimes contra a ordem tributária bastava dolo genérico; a dosimetria da pena e a aplicação da continuidade delitiva foram realizadas em consonância com a jurisprudência do STJ (cada período mensal de apuração do ICMS é ilícito autônomo); e o reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorize revisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.