AREsp 2919975 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7 e 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; também não demonstrou, de forma clara e objetiva, a superação dos óbices das Súmulas 7 e 83.

Parties
Agravante: Agravante; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Penal Direito Penal Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial e o agravo regimental atendem aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7 e 83 do STJ)
  3. 3 Requisitos para superação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7 e 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; também não demonstrou, de forma clara e objetiva, a superação dos óbices das Súmulas 7 e 83.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se