AREsp 1863919 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), limitando-se a repetir argumentos anteriores, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Parte agravante; Agravada: Parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmulas 83/stj E 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Parte agravante
Agravante
Parte agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica das razões que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
- 2 Repetição de argumentos já expostos no Agravo em Recurso Especial
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao Agravo Interno
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), limitando-se a repetir argumentos anteriores, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno
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