AREsp 1901749 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não atacaram de forma específica e objetiva o único fundamento da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, as questões suscitadas têm natureza constitucional e, por isso, não podem ser apreciadas pelo STJ, competindo ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DIAS; Agravante: KARINE DE FIGUEIREDO SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmulas 83 E 182/stj, Aplicabilidade Da Lei 13.465/2017, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Ato Jurídico Perfeito, Art. 6º Da LINDB, Impugnação Específica De Decisão Agravada (art. 1.021, §1º, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Súmulas 83 E 182/stj Aplicabilidade Da Lei 13.465/2017 Consolidação Da Propriedade Fiduciária Ato Jurídico Perfeito Art. 6º Da LINDB +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ DIAS

Agravante

KARINE DE FIGUEIREDO SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 13.465/2017 quando a consolidação da propriedade fiduciária ocorreu após sua vigência, mesmo que o contrato tenha sido celebrado antes
  3. 3 Impossibilidade de o STJ conhecer de discussão sobre normas constitucionais (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não atacaram de forma específica e objetiva o único fundamento da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, as questões suscitadas têm natureza constitucional e, por isso, não podem ser apreciadas pelo STJ, competindo ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido