AREsp 2366244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes da decisão recorrida (incluindo ausência de indicação do dispositivo legal relativo à multa), atraindo, por analogia, as Súmulas n. 182 do STJ e 283/284 do STF; além disso, a pretensão de reformar a conclusão sobre inexistência de hipossuficiência técnica e afastamento da inversão do ônus da prova demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO DIAMANTE DO NORTE LTDA.; Agravada: J. M. Gonçalves Serviços - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Quarta Turma, Sessão Virtual 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmulas Stf/stj, Impugnação Específica De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Reexame Do Suporte Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Prestação De Serviços Súmulas Stf/stj Impugnação Específica De Fundamentação Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +3 more

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Parties

AUTO POSTO DIAMANTE DO NORTE LTDA.

Agravante

J. M. Gonçalves Serviços - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Quarta Turma, Sessão Virtual 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica da fundamentação
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ pela não impugnação de fundamento suficiente para manter a decisão
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes da decisão recorrida (incluindo ausência de indicação do dispositivo legal relativo à multa), atraindo, por analogia, as Súmulas n. 182 do STJ e 283/284 do STF; além disso, a pretensão de reformar a conclusão sobre inexistência de hipossuficiência técnica e afastamento da inversão do ônus da prova demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento