REsp 2199406 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvado porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, com precisão, a omissão ou contradição do acórdão recorrido nem delimitaram a violação dos dispositivos federais apontados; parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelo Súmula 7/STJ); assim, aplicaram‑se os óbices das Súmulas 284, 283, 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, tornando o recurso incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Terceiros Com Pedido Liminar / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmulas (stf E Stj), Prequestionamento, Reexame De Provas, Competência Do STJ, Embargos De Terceiros
Processual Civil Direito Tributário Súmulas (stf E Stj) Prequestionamento Reexame De Provas Competência Do STJ Embargos De Terceiros

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Procedural Posture

Embargos De Terceiros Com Pedido Liminar / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou contrariedade no acórdão recorrido
  2. 2 requisito de prequestionamento de matéria federal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvado porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, com precisão, a omissão ou contradição do acórdão recorrido nem delimitaram a violação dos dispositivos federais apontados; parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelo Súmula 7/STJ); assim, aplicaram‑se os óbices das Súmulas 284, 283, 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, tornando o recurso incabível.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ