REsp 2203063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, com fundamentação adequada, a suposta incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem sobre os dispositivos apontados; parte da insurgência contraria o conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento suficiente, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, além da aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmulas (stf E Stj), Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Exceção De Pré Executividade, Tema 1079/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Súmulas (stf E Stj) Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Exceção De Pré Executividade Tema 1079/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ; Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, com fundamentação adequada, a suposta incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem sobre os dispositivos apontados; parte da insurgência contraria o conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento suficiente, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, além da aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida