REsp 2004656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; as matérias fático-probatórias invocadas estão vedadas ao reexame pelo STJ nos termos da Súmula n. 7; não houve demonstração de que o valor da indenização por danos morais fosse irrisório ou exorbitante apto a autorizar revisão pelo STJ; aplicou-se a Súmula n. 326 quanto à sucumbência, e novos argumentos (Tema 940 do STF) constituem inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: RAMIRES TYRONE DE ALMEIDA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas STF E STJ, Prescrição, Reparação Por Danos Morais, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Súmulas STF E STJ Prescrição Reparação Por Danos Morais Sucumbência +2 more

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Parties

RAMIRES TYRONE DE ALMEIDA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de ataque a fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de revisão pelo STJ do valor da indenização por danos morais salvo se irrisório ou exorbitante (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; as matérias fático-probatórias invocadas estão vedadas ao reexame pelo STJ nos termos da Súmula n. 7; não houve demonstração de que o valor da indenização por danos morais fosse irrisório ou exorbitante apto a autorizar revisão pelo STJ; aplicou-se a Súmula n. 326 quanto à sucumbência, e novos argumentos (Tema 940 do STF) constituem inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão agravada quanto ao não provimento do recurso especial e à rejeição dos embargos de declaração