AREsp 2872468 - ACORDAO

AREsp 2872468 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando aplicação da Súmula 182/STJ; suas alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ foram insuficientes e não demonstrou superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: EVERTON GONCALVES LOREIRO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmulas/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Súmulas/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON GONCALVES LOREIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando aplicação da Súmula 182/STJ; suas alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ foram insuficientes e não demonstrou superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental