REsp 2099396 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque subsiste fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado e as razões trazidas pela agravante estão dissociadas desse fundamento (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, acolher o pedido exigiria reexame de cláusulas contratuais e da prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo assim a reforma do aresto.

Parties
Agravante: MULTIPLO SERVICOS DE AGROPECUARIA E REPRESENTACOES LTDA; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial, Vencimento Antecipado Da Dívida, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Multa Moratória
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Contratos Bancários Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial Vencimento Antecipado Da Dívida +3 more

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Parties

MULTIPLO SERVICOS DE AGROPECUARIA E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por existência de fundamentos inatacados
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Alegada violação ao art. 51, IV, do CDC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque subsiste fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado e as razões trazidas pela agravante estão dissociadas desse fundamento (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, acolher o pedido exigiria reexame de cláusulas contratuais e da prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo assim a reforma do aresto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial