REsp 2071030 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a insurgência dos recorrentes consistiu em alegações genéricas de omissão, carecendo de demonstração específica das supostas nulidades (Súmula 284/STF); parte da controvérsia demandaria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); o fundamento constitucional relativo ao direito ao meio ambiente equilibrado foi suficiente para formar a ratio decidendi do Tribunal de origem e não foi adequadamente enfrentado; e a pretensa identidade com precedente repetitivo não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Prequestionamento, Reexame De Provas, Omissão Em Acórdão, Recursos Especiais E Repetitivos
Processual Civil Direito Ambiental Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Prequestionamento Reexame De Provas Omissão Em Acórdão Recursos Especiais E Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão em acórdão e incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Valor do fundamento constitucional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e aplicação das Súmulas n. 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência dos recorrentes consistiu em alegações genéricas de omissão, carecendo de demonstração específica das supostas nulidades (Súmula 284/STF); parte da controvérsia demandaria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); o fundamento constitucional relativo ao direito ao meio ambiente equilibrado foi suficiente para formar a ratio decidendi do Tribunal de origem e não foi adequadamente enfrentado; e a pretensa identidade com precedente repetitivo não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro