REsp 2099396 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido e acolher o inconformismo recursal no sentido de aferir as abusividades contratuais alegadas acerca do vencimento antecipado da dívida, dos encargos da mora, da cumulação com comissão de permanência, e da taxa de juros, seria imprescindível o reexame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fática e probatória, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MULTIPLO SERVICOS DE AGROPECUARIA E REPRESENTACOES LTDA, contra decisão monocrática da lavra deste signatário que não conheceu do recurso especial da ora insurgente. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, foi interposto no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 253, e-STJ): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. ENCARGOS DE MORA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES. MULTA. SÚMULA 285, DO STJ. TAXAS DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial opostos pela empresa ora apelante em face da Caixa Econômica Federal; Ressalta-se, de saída, que os egrégios STJ (Súmula 297) e STF já pacificaram o entendimento deque os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações; Nesse contexto, inexiste abusividade na cláusula que prevê vencimento antecipado da dívida por inadimplência, tratando-se de situação prevista no art. 1.426, do CC;Quanto à ilegalidade dos encargos de mora, salienta-se que a jurisprudência é pacífica no tocante a inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária. Entretanto, não a previsão contratual da comissão de permanência, mas, sim, índices individualizados e não cumulativos de atualização monetária, jurosde mora e multa por atraso, de forma a não haver ilegalidades; Ademais, inexistem razões, também neste particular, para reforma da sentença em relação à multa contratual aplicada, pois fora observados os termos fixados no contrato dos autos, incidindo sobre o valor do débito apurado, de acordo, inclusive, com os ditames da Súmula 285 do STJ ("Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista") e o percentual de 2% (dois por cento) estabelecido pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, com a alteração introduzida pela Lei 9.298/1996;No tocante à alegação de que a CEF estaria cobrando juros em percentual superior à média do mercado, a nossa Suprema Corte, pela Súmula nº 596, já se manifestou sobre o tema, rejeitando a imposição da limitação às instituições financeiras, por isso não merece prosperar a irresignação da embargante. Observa-se, de todo modo, que os juros cobrados foram aqueles explicitados no contrato, e não são exorbitantes, estando dentro da média do mercado (2,11% ao mês)Apelação improvida. Honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC) majorados em um ponto percentual. Nas razões de recurso especial (fls. 270-279, e-STJ), a recorrente aponta violação ao art. 51, IV, do CDC. Sustenta o afastamento do vencimento antecipado da dívida, dos encargos da mora (comissão de permanência, juros, taxas, pena convencional e outros, por configurarem majoração ilegal do saldo), e da cumulação com comissão de permanência, reduzindo-se ainda a taxa de juros, que estaria fixada acima da taxa média de mercado. Contrarrazões às fls. 204-303, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 308, e-STJ), admitiu-se o recurso, ascendendo os autos a esta Corte. Em decisão singular (fls. 317-321, e-STJ), não se conheceu do recurso especial, ante: a) a deficiência de fundamentação e a ausência de impugnação a fundamentos autônomos, fazendo incidir os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF; b) a incidência das Súmulas 5 /STJ e 7/STJ, pois a pretensão recursal no sentido de verificar as violações contratuais alegadas exigiria o reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas avençadas. Daí o presente agravo interno (fls. 325-333, e-STJ), no qual a parte agravante sustenta: a) a não incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF; b) a não incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, por entender que o recurso não trata de simples reexame de provas. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido e acolher o inconformismo recursal no sentido de aferir as abusividades contratuais alegadas acerca do vencimento antecipado da dívida, dos encargos da mora, da cumulação com comissão de permanência, e da taxa de juros, seria imprescindível o reexame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fática e probatória, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. 1. A agravante defende a não incidência das Súmulas 283/STF, 284/STF, 5/STJ e 7/STJ, no ponto em que alega violação ao art. 51, IV, do CDC, sustentando o afastamento do vencimento antecipado da dívida, dos encargos da mora (comissão de permanência, juros, taxas, pena convencional e outros, por configurarem majoração ilegal do saldo), e da cumulação com comissão de permanência, reduzindo-se ainda a taxa de juros, que estaria fixada acima da taxa média de mercado. Razão não lhe assiste. Nesses pontos, assim consignou o aresto recorrido (fl. 255, e-STJ): Nesse contexto, inexiste abusividade na cláusula que prevê vencimento antecipado da dívida por inadimplência, tratando-se de situação prevista no art. 1.426, do CC. Quanto à ilegalidade dos encargos de mora, salienta-se que a jurisprudência é pacífica no tocante a inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária. Entretanto, não a previsão contratual da comissão de permanência, mas, sim, índices individualizados e não cumulativos de atualização monetária, juros de mora e multa por atraso, de forma a não haver ilegalidades. Ademais, inexistem razões, também neste particular, para reforma da sentença em relação à multa contratual aplicada, pois fora observados os termos fixados no contrato dos autos, incidindo sobre o valor do débito apurado, de acordo, inclusive, com os ditames da Súmula 285 do STJ ("Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista") e o percentual de 2% (dois por cento) estabelecido pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, com a alteração introduzida pela Lei 9.298/1996. No tocante à alegação de que a CEF estaria cobrando juros em percentual superior à média do mercado, a nossa Suprema Corte, pela Súmula nº 596, já se manifestou sobre o tema, rejeitando a imposição da limitação às instituições financeiras, por isso não merece prosperar a irresignação da embargante. Observa-se, de todo modo, que os juros cobrados foram aqueles explicitados no contrato, e não são exorbitantes, estando dentro da média do mercado (2,11% ao mês). O Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela legalidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida e pela regularidade dos encargos da mora, reconhecendo que não há previsão contratual de comissão de permanência. Esclareceu, ainda, que a multa foi aplicada no percentual estabelecido pelo próprio CDC (2%), e que a taxa de juros está dentro da média do mercado. Com efeito, constata-se que o recorrente limitou-se a reproduzir os argumentos aventados em sua apelação, sem enfrentar pontualmente os fundamentos do acórdão, em especial os acima listados. Insistiu nos mesmos argumentos já refutados, de forma dissociada da decisão recorrida. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de fundamentos inatacados, aptos à manutenção do aresto recorrido , e a constatação de razões dissociadas do recurso em relação ao acórdão impugnado atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTO INATACADO. MORA DO COMPRADOR. SÚMULA 283 E 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 874.193/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 08/09/2016) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1680324/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) grifou-se Inafastáveis, no ponto, os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF. Além disso, derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal para avaliar as nulidades contratuais genericamente afirmadas ou a abusividade dos juros ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das cláusulas avençadas, providências vedada s em sede de recurso especial, ante o s óbices estabelecidos pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER POSTULADA NA VIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. A Corte de origem afastou o locupletamento ilícito por parte da instituição financeira demandada, por não ter sido comprovada a sua má-fé, uma vez que a cobrança de encargos tinha respaldo em justo título. A modificação de tal entendimento, para reconhecer a má-fé da instituição bancária a fim de ter como configurado o locupletamento ilícito alegado, demandaria o reexame de provas, o que é inviável no âmbito estreito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A restituição dos valores reconhecidos como abusivos na ação revisional deve ocorrer na via do cumprimento de sentença, de modo que o ajuizamento da presente ação com essa finalidade é manifestamente descabida. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.115.249/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.202.138/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgInt no AREsp 1.875.896/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 3. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. 4. Afastar a conclusão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no caso concreto exigiria incursão no conteúdo fático-probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados em recurso especial, consoante os enunciados sumulares n. 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.319.600/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) grifou-se Inafastáveis, também nesse ponto, os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.