REsp 1946003 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a ofensa a dispositivo de lei federal e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão que o Tribunal de origem utilizou para manter a decisão; rever o entendimento sobre a disponibilidade do plano exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese de multa nos termos do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agrav o Interno improvido; nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Súmulas Do STF (282, 283, 284), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Contribuição Previdenciária Sobre Plano De Previdência Complementar, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Processual (art.1.021 §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Súmulas Do STF (282, 283, 284) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Contribuição Previdenciária Sobre Plano De Previdência Complementar Aplicação Do Cpc/2015 Multa Processual (art.1.021 §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica e de omissão quanto a fundamento autônomo
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Caracterização de disponibilidade do plano de previdência complementar à totalidade dos empregados

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a ofensa a dispositivo de lei federal e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão que o Tribunal de origem utilizou para manter a decisão; rever o entendimento sobre a disponibilidade do plano exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese de multa nos termos do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015.