REsp 2068693 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial; além disso, o recurso especial não foi conhecido pela incidência das Súmulas ns. 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, e porque a conclusão do Tribunal de origem não diverge do entendimento firme e uniforme desta Corte quanto ao descabimento da ação rescisória.

Parties
Agravante: DENI JORGE ALVES ESCOBAR; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmulas Do STF E Do STJ, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Impugnação Específica Vs Impugnação Genérica, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Previdenciário Súmulas Do STF E Do STJ Ação Rescisória Coisa Julgada Impugnação Específica Vs Impugnação Genérica Reexame De Fatos E Provas

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Parties

DENI JORGE ALVES ESCOBAR

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas ns. 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial; além disso, o recurso especial não foi conhecido pela incidência das Súmulas ns. 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, e porque a conclusão do Tribunal de origem não diverge do entendimento firme e uniforme desta Corte quanto ao descabimento da ação rescisória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido