AREsp 1860217 - DECISAO

AREsp 1860217 - DECISAO

Rejeitaram-se as alegações de omissão e demais vícios processuais porque o Tribunal de origem analisou expressamente as questões principais; a revisão das conclusões probatórias exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, a conclusão de responsabilidade solidária pelos vícios do projeto e a condenação à indenização por desvalorização e dano moral; por fim, negou-se provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial.

Parties
Autor: autores (condôminos); Réu: sociedade empresária; Réu/recorrente/agravante: engenheiro (responsável pelo projeto); Terceiro Citado/parte Mencionada: empresa SIPAR; Parte Autora Mencionada: Carlos e Cada; Parte Autora Mencionada: Arthur e Silvia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Pelo Relator, Com Reanálise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial; mantida a condenação do tribunal de origem.
Legal Topics
Súmulas Do STJ, Reexame De Provas (súmula 7), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Ilegitimidade De Parte, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Condomínio Engenharia Súmulas Do STJ Reexame De Provas (súmula 7) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +4 more

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Parties

autores (condôminos)

Autor

sociedade empresária

Réu

engenheiro (responsável pelo projeto)

Réu/recorrente/agravante

empresa SIPAR

Terceiro Citado/parte Mencionada

Carlos e Cada

Parte Autora Mencionada

Arthur e Silvia

Parte Autora Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Pelo Relator, Com Reanálise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão recorrido (arts. 11 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade de parte (engenheiro)
  3. 3 aplicabilidade de norma técnica/legislação vigente à época do projeto (Resolução Interpretativa nº 02/2000)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se as alegações de omissão e demais vícios processuais porque o Tribunal de origem analisou expressamente as questões principais; a revisão das conclusões probatórias exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, a conclusão de responsabilidade solidária pelos vícios do projeto e a condenação à indenização por desvalorização e dano moral; por fim, negou-se provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial; mantida a condenação do tribunal de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.