EAREsp 2599045 - ACORDAO

EAREsp 2599045 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

Parties
Agravante: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Liberação De Carta De Crédito, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Consórcios Súmulas Do STJ Embargos De Declaração Ônus Da Prova Liberação De Carta De Crédito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ
  2. 2 Alegação de negativa indevida na expedição de cartas de crédito
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (fundamentação/omissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de relatoria.