REsp 2146085 - DECISAO

REsp 2146085 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou as Súmulas n. 7 e 83 do STJ; por força dos dispositivos processuais indicados (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III) e da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RACHEL DA SILVA; Agravante: QUADROS & MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Súmulas Do STJ, Aplicação Da Tabela De Honorários Da OAB, Art. 85, §§ 8º E 8º a Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Especiais Súmulas Do STJ Aplicação Da Tabela De Honorários Da OAB Art. 85, §§ 8º E 8º a Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão

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Parties

RACHEL DA SILVA

Agravante

QUADROS & MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de refutação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou as Súmulas n. 7 e 83 do STJ; por força dos dispositivos processuais indicados (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III) e da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se