AREsp 2437343 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a menção à Súmula n.211 relativa ao art. 42 do CDC — razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n.182 do STJ, o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Súmulas Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a menção à Súmula n.211 relativa ao art. 42 do CDC — razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n.182 do STJ, o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.