AREsp 2467016 - DECISAO

AREsp 2467016 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Topics
Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Direito Adquirido, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial
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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de direito adquirido aos índices de correção de março e abril de 1990
  3. 3 Prescrição do fundo de direito