AREsp 2857740 - DECISAO

AREsp 2857740 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (remetendo apenas ao óbice da Súmula 7/STJ e deixando de atacar a Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ que exige impugnação específica para conhecimento do agravo; por isso manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processo Civil (procedimental) Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (remetendo apenas ao óbice da Súmula 7/STJ e deixando de atacar a Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ que exige impugnação específica para conhecimento do agravo; por isso manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.