REsp 2149618 - DECISAO

REsp 2149618 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não demonstrou os requisitos para afastar a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROBSON RAUL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Omissão E Obscuridade, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmulas Do STJ Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Omissão E Obscuridade Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON RAUL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 1.022, I e II do CPC, 30 do CDC, 429, 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não demonstrou os requisitos para afastar a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • maioro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida
  • Publique-se