AREsp 2920622 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, e não refutou a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual aplicou-se a Súmula n. 182/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Súmulas Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, e não refutou a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual aplicou-se a Súmula n. 182/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.