AREsp 2989424 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), o que inviabiliza o agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Edson Gomes de Luna; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmulas Do STJ, Prescrição Intercorrente, Irretroatividade, Recurso Especial, Admissibilidade, Agravo
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ Prescrição Intercorrente Irretroatividade Recurso Especial Admissibilidade Agravo

Case Brief

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Parties

Edson Gomes de Luna

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 126 e 83 do STJ
  3. 3 Efeito da irretroatividade da Lei 14.230/2001 sobre a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), o que inviabiliza o agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.