AREsp 2442279 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou elementos suficientes para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ALEXANDRE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou elementos suficientes para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o recurso especial