AREsp 1732924 - DECISAO

AREsp 1732924 - DECISAO

Constatou-se que a questão sobre a submissão dos agentes políticos à Lei nº 8.429/92 não foi suscitada no recurso especial; portanto, o Tribunal de origem não poderia negar seguimento ao recurso por considerar o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ nem aplicar, no ponto, a Súmula 83/STJ, de modo que não incide a Súmula 182/STJ. Assim, exerceu-se o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, reconsiderando-se a decisão anterior e tornando-a sem efeito.

Parties
Agravante: Espólio de Walderi Braz Paschoal; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015 E Art. 259 Ristj)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 4.745/4.747, tornando-a sem efeito
Legal Topics
Súmulas Do STJ, Lei De Improbidade Administrativa (lei Nº 8.429/92), Agentes Políticos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Súmulas Do STJ Lei De Improbidade Administrativa (lei Nº 8.429/92) Agentes Políticos Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Espólio de Walderi Braz Paschoal

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015 E Art. 259 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a questão da submissão de agentes políticos à Lei nº 8.429/92 foi suscitada no recurso especial
  3. 3 Se o Tribunal de origem poderia aplicar a Súmula 83/STJ no ponto

Ratio Decidendi

Constatou-se que a questão sobre a submissão dos agentes políticos à Lei nº 8.429/92 não foi suscitada no recurso especial; portanto, o Tribunal de origem não poderia negar seguimento ao recurso por considerar o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ nem aplicar, no ponto, a Súmula 83/STJ, de modo que não incide a Súmula 182/STJ. Assim, exerceu-se o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, reconsiderando-se a decisão anterior e tornando-a sem efeito.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 4.745/4.747, tornando-a sem efeito

Orders

  • À Coordenadoria, para as providências cabíveis.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação dos demais aspectos do agravo em recurso especial.