AREsp 1779446 - DECISAO

AREsp 1779446 - DECISAO

Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão presidencial, mas nego provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; parte das matérias controvertidas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e alguns pontos carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de não ser admissível recurso especial para demonstrar violação de súmula (Súmula 297/STJ).

Parties
Agravante: JES SERVIÇOS DE ANESTESIA S/S; Agravante: JOSE EDMILSON SELLETI; Agravante: LISEANE COLLING ALMADA SELLETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reexame Pelo Colegiado
Legal Topics
Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Teoria Finalista, Cláusula De Eleição De Foro, Declínio De Competência, Hipossuficiência Técnica, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Súmulas Do STJ Prequestionamento Teoria Finalista Cláusula De Eleição De Foro Declínio De Competência Hipossuficiência Técnica +1 more

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Parties

JES SERVIÇOS DE ANESTESIA S/S

Agravante

JOSE EDMILSON SELLETI

Agravante

LISEANE COLLING ALMADA SELLETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reexame Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de questões que demandam reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão presidencial, mas nego provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; parte das matérias controvertidas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e alguns pontos carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de não ser admissível recurso especial para demonstrar violação de súmula (Súmula 297/STJ).