AREsp 2692450 - DECISAO

AREsp 2692450 - DECISAO

A turma entendeu que havia impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não era adequada a aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ; por isso reconsiderou a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Autos Retornem Conclusos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmulas Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Previdência Complementar
Processo Civil Direito Previdenciário Súmulas Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Previdência Complementar

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Autos Retornem Conclusos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Reconsideração de decisão monocrática e remessa para análise do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A turma entendeu que havia impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não era adequada a aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ; por isso reconsiderou a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.192-1.193
  • Dar provimento ao agravo interno