AREsp 2919401 - DECISAO

AREsp 2919401 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que é exigido pelos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, não foram impugnados os fundamentos relativos à incidência da Súmula 7 quanto ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, consolidando o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Súmulas Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo (arts. 544, §4º, I, CPC/1973 e 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que é exigido pelos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, não foram impugnados os fundamentos relativos à incidência da Súmula 7 quanto ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, consolidando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Aumento dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.