REsp 2268488 - DECISAO

REsp 2268488 - DECISAO

Verificou-se que o agravo de recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo, de modo que a Súmula n. 182/STJ não incidia; por isso, a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para exame posterior, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: INFOSUL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade; Autuação Como Recurso Especial Determinada
Outcome
Decisão monocrática anterior tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autuação do agravo como recurso especial determinada.
Legal Topics
Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Autuação Como Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Direito Privado Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Autuação Como Recurso Especial

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Parties

INFOSUL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade; Autuação Como Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 211/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravo de recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo, de modo que a Súmula n. 182/STJ não incidia; por isso, a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para exame posterior, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão monocrática anterior tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autuação do agravo como recurso especial determinada.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3.534 - 3.535
  • Julgo prejudicado o agravo interno