AREsp 2826823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reapreciação de fatos, provas e cláusulas contratuais — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ — e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83), além de reconhecer que não houve cerceamento de defesa por dispensabilidade da perícia técnica em face da matéria de direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas Do STJ (5, 7, 83), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Súmulas Do STJ (5, 7, 83) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reapreciação de fatos, provas e cláusulas contratuais — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ — e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83), além de reconhecer que não houve cerceamento de defesa por dispensabilidade da perícia técnica em face da matéria de direito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão monocrática mantida.