AREsp 2906762 - DECISAO

AREsp 2906762 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Legal Topics
Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 479), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Responsabilidade Objetiva, Ilegítimidade Passiva/legitimidade, Fraude Golpe Do Motoboy, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015), Impedimento De Reexame De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Bancário Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 479) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 CPC/15)
  2. 2 alegada violação dos arts. 14 e 18 do CDC e art. 927, parágrafo único, do CC
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015)