AREsp 2989349 - DECISAO

AREsp 2989349 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, permaneceu a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Pariquera-Açu; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 518, Súmula 83), Inadmissibilidade De Recurso Especial, ISSQN, Lei Complementar Nº 116/2003, Art. 3º, Princípio Da Territorialidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1029, § 1º, Cpc; Art. 255, RISTJ
Direito Tributário Processo Civil Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 518, Súmula 83) Inadmissibilidade De Recurso Especial ISSQN Lei Complementar Nº 116/2003, Art. 3º Princípio Da Territorialidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Pariquera-Açu

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos indicados pela decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, permaneceu a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.