AREsp 2863061 - DECISAO

AREsp 2863061 - DECISAO

O Tribunal constatou que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; que o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ); que não há inépcia da denúncia, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, inclusive diante da superveniência de sentença condenatória (Súmula 83/STJ); e que o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, por ausência de repercussão geral da matéria e por versar sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art....

Parties
Recorrente: Reginaldo Oliveira Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) Inépcia Da Denúncia Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

Reginaldo Oliveira Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada incorreu em vício por ausência de fundamentação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta (art. 41 do CPP)
  3. 3 Se a pretensão absolutória ou revisão da condenação demanda reexame de fatos e provas vedado em recurso especial/extraordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; que o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ); que não há inépcia da denúncia, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, inclusive diante da superveniência de sentença condenatória (Súmula 83/STJ); e que o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, por ausência de repercussão geral da matéria e por versar sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art....

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.