AREsp 1969219 - DECISAO

AREsp 1969219 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo. Não conheceu-se das questões relativas à incidência da Súmula nº 83/STJ por ausência de impugnação específica, na forma do art. 932, III, do CPC/2015. No mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou cobrança de encargo declarado abusivo no período da normalidade contratual, de modo que a mora não foi descaracterizada. Determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS FABIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7 E 83), Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Descaracterização Da Mora, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7 E 83) Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Descaracterização Da Mora Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS FABIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 descaracterização da mora quando houver cobrança abusiva no período da normalidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo. Não conheceu-se das questões relativas à incidência da Súmula nº 83/STJ por ausência de impugnação específica, na forma do art. 932, III, do CPC/2015. No mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou cobrança de encargo declarado abusivo no período da normalidade contratual, de modo que a mora não foi descaracterizada. Determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.