REsp 1918118 - ACORDAO

REsp 1918118 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido/negado provimento por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e porque as alegações demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim mantida a decisão do tribunal de origem que reconheceu a aplicação do reajuste destinado a planos adaptados.

Parties
FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas Do STJ E STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Deficiência De Fundamentação, Reajuste De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual De Plano De Saúde Súmulas Do STJ E STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório Deficiência De Fundamentação Reajuste De Plano De Saúde Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 alegada violação do direito de defesa por indeferimento de prova pericial (art. 464, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/negado provimento por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e porque as alegações demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim mantida a decisão do tribunal de origem que reconheceu a aplicação do reajuste destinado a planos adaptados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimem-se