AREsp 2385825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a agravante não impugnou o fundamento autônomo que atribuiu a sanção ao descumprimento de procedimento de segurança previsto na cláusula 4ª do contrato, e a eventual reforma exigiria revolvimento de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, aplicam-se também, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF quanto a fundamentos não combatidos.

Parties
Agravante: CEG; Ré: AGENERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Ação Anulatória De Ato Administrativo / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Matéria Fático Probatória, Sanção Administrativa, Contrato De Concessão, Nulidade De Ato Administrativo, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Administrativo Súmulas Do STJ E STF Reexame De Matéria Fático Probatória Sanção Administrativa Contrato De Concessão Nulidade De Ato Administrativo Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

CEG

Agravante

AGENERSA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Ação Anulatória De Ato Administrativo / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto a fundamentos não impugnados
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a agravante não impugnou o fundamento autônomo que atribuiu a sanção ao descumprimento de procedimento de segurança previsto na cláusula 4ª do contrato, e a eventual reforma exigiria revolvimento de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, aplicam-se também, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF quanto a fundamentos não combatidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.