AREsp 3021839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante apenas reiterou argumentos já apresentados, sem trazer argumentos novos ou juridicamente relevantes nem impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; além disso, não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, e fez afirmação genérica sobre a não incidência da Súmula n. 7 sem demonstrar que o reexame de fatos e provas é desnecessário.

Parties
Agravante: THIAGO DE JESUS NICACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Após Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmulas Do STJ E STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Vinculada
Direito Processual Penal Súmulas Do STJ E STF Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Vinculada

Case Brief

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Parties

THIAGO DE JESUS NICACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Após Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta argumentos novos ou juridicamente relevantes que justifiquem a revisão da decisão monocrática
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante apenas reiterou argumentos já apresentados, sem trazer argumentos novos ou juridicamente relevantes nem impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; além disso, não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, e fez afirmação genérica sobre a não incidência da Súmula n. 7 sem demonstrar que o reexame de fatos e provas é desnecessário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental