REsp 2162624 - DECISAO

REsp 2162624 - DECISAO

Embora não se tenham verificado omissões formais na decisão embargada, a controvérsia foi afetada ao rito dos repetitivos (Temas n. 1301 e 1309/STJ), com determinação de suspensão dos recursos que versem sobre a possibilidade de exclusão da cobertura securitária por danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação, nos termos dos dispositivos aplicáveis do CPC e do RISTJ.

Parties
Embargante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS); Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação à luz dos Temas n. 1301 e 1309/STJ
Legal Topics
Súmulas Do STJ E STF, Afetação Ao Rito Dos Repetitivos, Sfh/fcvs, Vícios De Construção, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Contratual/seguros Direito Imobiliário Súmulas Do STJ E STF Afetação Ao Rito Dos Repetitivos Sfh/fcvs Vícios De Construção Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reavaliação probatória
  3. 3 Afetação da controvérsia ao rito dos repetitivos (Temas n. 1301 e 1309/STJ) e consequente suspensão de recursos

Ratio Decidendi

Embora não se tenham verificado omissões formais na decisão embargada, a controvérsia foi afetada ao rito dos repetitivos (Temas n. 1301 e 1309/STJ), com determinação de suspensão dos recursos que versem sobre a possibilidade de exclusão da cobertura securitária por danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação, nos termos dos dispositivos aplicáveis do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação à luz dos Temas n. 1301 e 1309/STJ

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1799-1803