AREsp 2830329 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial careceria de conhecimento: sua apreciação exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e as teses suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos declaratórios, faltando assim prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: MARLENE CHEFFER DE CARVALHO; Agravada: FEDERAL DE SEGUROS S/A. - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas Do STJ E Do STF, Prequestionamento, Reexame De Provas, Legitimidade Passiva, Recursos Especiais, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Súmulas Do STJ E Do STF Prequestionamento Reexame De Provas Legitimidade Passiva Recursos Especiais Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

MARLENE CHEFFER DE CARVALHO

Agravante

FEDERAL DE SEGUROS S/A. - FALIDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto à exigência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial careceria de conhecimento: sua apreciação exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e as teses suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos declaratórios, faltando assim prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015)